AGU dá parecer favorável a casamento homossexual

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao reconhecimento civil do casamento homossexual no Rio de Janeiro para a concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos do estado.

O parecer foi enviado ao ministro Carlos Ayres Britto na última sexta-feira (6). Ayres Britto é relator de uma ação proposta pelo governo do Rio para que o casamento homossexual seja considerado uma união estável. Depois de dar seu voto, o relator encaminha o processo para votação no plenário do STF. Não há prazo para que Ayres Britto dê seu voto nem para o julgamento final da ação.

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, diz que tratar de forma diferente casais homossexuais e heterossexuais seria discriminação.

Mecanismos

Apesar de defender, no julgamento definitivo da ação, o reconhecimento da união, Toffoli citou uma questão preliminar que terá que ser debatida pelos ministros quando a ação for julgada. Ele diz que uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Rio garantiria aos casais homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais.