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Comissão da Diversidade Sexual entregou ontem anteprojeto de Estatuto


A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ontem(23), às 10h30, ao presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. Juntamente com o Estatuto - que ainda terá que ser apreciado em sua próxima sessão pelo Pleno do Conselho da OAB, integrado pelos 81 conselheiros federais da entidade - será entregue a proposta de Emenda Constitucional (PEC), que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo no Brasil.  

A Comissão, instituída a partir da proposta aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e de autoria da secretária-geral adjunta da entidade, Márcia Machado Melaré, é presidida por Maria Berenice Dias (RS) e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Seus membros consultores são: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).

Participaram da elaboração do anteprojeto do Estatuto as mais de 50 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB em todo o País. Os movimentos sociais também enviaram propostas e sugestões. O objetivo principal do anteprojeto é o de garantir os direitos à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) a partir da construção de um microssistema, que, além de assegurar direitos, também sirva para dar-lhes efetividade com foco em direitos fundamentais como à livre orientação sexual, direito à igualdade e à não discriminação, à constituição de família e direito ao próprio corpo, entre outros.
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