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Estatuto Diversidade Sexual será apreciado pelo Conselho Federal da OAB


O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual  será apreciado pelo Conselho Federal da OAB  e encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Inciativa Legislativa do Senado Federal.
Trata-se da mais completa proposta legislativa do século na defesa da população LGBT. Além de conceder direitos, criminalizada a homofobia e impõe a adoção de políticas públicas. Também indica os dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.
Já se encontra com a Senadora Marta Suplicy (PT-SP) - Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo.

Os projetos foram elaborados pela  Comissão Nacional da Diversidade Sexual da OAB com a participação das 50 comissões da Diversidade Sexual das seccionais e subseções da OAB e dos movimentos sociais.
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