Nota de Repúdio do Grupo Iguais

NOTA DE REPÚDIO

O Grupo Iguais de Conscientização contra o Preconceito e Inclusão Social, sediado na cidade de Cabo Frio, fundado no dia 10 de janeiro de 2007, membro do Conselho Estadual de Políticas Públicas para LGBTs, filiado à ARTGAY (Articulação Brasileira de Gays), à ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas) e ao Fórum LGBT Fluminense, vem, publicamente, formalizar veemente repúdio à aprovação em primeira discussão, pelo legislativo fluminense, do projeto de lei proposto pelo edil Carlos Bolsonaro (PP), que busca vedar a distribuição de material contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino da cidade do Rio de Janeiro.

Eis que os conceitos retrógrados se consubstanciam ao arrepio da Constituição Federal, bem como colidem frontalmente com os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser observado por todas as normas em âmbito nacional, Princípio da Igualdade, que veda qualquer discriminação e direito à educação abrangente e de qualidade. 

Lamenta-se, ainda, que tal projeto inconstitucional de lei tenha sido aprovado por 20 vereadores em primeira discussão, num claro ato violador dos Direitos Humanos. Não podemos admitir que tais violações decorram da homofobia institucionalizada, sobretudo quando oriunda do Estado. 

Da atenta análise da justificativa de tal projeto, verifica-se que o vereador tenta justificá-lo sob o risco de “afronta aos conceitos da família tradicional”. Ignorância maior não existe. Cumpre lembrar recente decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro. Assim, surgiu um novo paradigma, baseado no afeto, como critério de aferição para determinar o conceito de família. Considerando que é direito fundamental, insculpido em cláusula pétrea constitucional, a não distinção de qualquer natureza, o que veda a discriminação, seja ela qual for.

Por esta e outras razões o GRUPO IGUAIS, reafirma a sua posição contrária a qualquer movimento ou ação que resulte em restrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme previsto em nossa Ordem Constitucional, tornando público, a presente NOTA DE REPÚDIO e aguarda, ansiosamente, o veto de tal projeto de lei absurdo pelo chefe do executivo municipal do Rio de Janeiro (Capital).

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